As presentes condições gerais de adesão visam regular os termos e condições que regem a utilização e prestação de serviços da plataforma eletrónica de contratação pública – ComprasPT (https://compraspt.com/). A ComprasPT é gerida pela MIROMA – Serviços e Gestão de Participações, Lda. que detém todos os direitos de propriedade intelectual desta plataforma.
Os presentes termos e condições de adesão devem ser lidos por todos os utilizadores antes de acederem à plataforma. Ao aderir aos serviços da ComprasPT, o cliente declara ter tomado conhecimento, compreendido e aceite todas as condições gerais expressas no presente documento.
A ComprasPT disponibiliza um conjunto de serviços base que incluem o acesso a todas as funcionalidades essenciais à operação com a plataforma e ao desenvolvimento total de procedimentos pré-contratuais públicos, sem acarretar custos para o Operador Económico.
O cliente deverá nomear um utilizador responsável pelo tratamento de todos os assuntos relativos à utilização da plataforma e gestão dos certificados digitais, a nível administrativo, técnico e financeiro.
O acesso à plataforma é concedido depois do cliente proceder ao registo e uma vez confirmados e validados todos os seus dados. O acesso à ComprasPT efetua-se mediante login com o certificado digital do utilizador.
Os serviços base que a ComprasPT disponibiliza compreendem o acesso a todas as funcionalidades essenciais que permitam o desenvolvimento total e completo dos procedimentos pré-contratuais públicos, designadamente:
a) O acesso aos procedimentos e às peças do procedimento que tenham sido publicadas;
b) O envio de mensagens através da plataforma eletrónica;
c) O envio de mensagens de correio eletrónico para todos os intervenientes na fase do procedimento de formação de contratos públicos em curso, sempre que, nos termos do CCP, tal comunicação seja obrigatória;
d) Os pedidos de esclarecimentos e listas de erros e omissões;
e) A submissão de candidaturas, de propostas e de soluções;
f) As pronúncias em audiência prévia;
g) As reclamações e as impugnações;
h) A decisão de adjudicação;
i) A entrega de documentos de habilitação;
j) A visualização de todas as mensagens e avisos criados pelas Entidades Adjudicantes a que, nos termos da lei, deva ter acesso. O acesso aos serviços base da ComprasPT é concedido aos Operadores Económicos registados nesta plataforma.
O acesso aos serviços base da ComprasPT é concedido aos Operadores Económicos, registados nesta plataforma, e contempla gratuitamente 3 utilizadores (acessos), em conformidade com a legislação em vigor.
A ComprasPT presta serviços de atendimento e suporte técnico continuamente, no horário de expediente das 9h às 19h, nos dias úteis. O atendimento aos utilizadores é assegurado por diferentes canais de comunicação: telefone, email e chat online.
A plataforma ComprasPT segue métricas e standards de segurança, integridade e disponibilidade de informação ao mais alto nível. Estando devidamente enquadrada com as best practices e normas de segurança internacionais ISO/IEC 27002/27001, CobiT, NIST, Sarbanes-Oxley, ITIL e Basileia II, assegura um real valor acrescentado a toda a comunidade de utilizadores.
A ComprasPT responde às necessidades impostas pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto e retificado pela Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro e pela Retificação n.º 42/2017, de 30 de novembro e pela lei que regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública (Lei n.º 96/2015 de 17 de agosto).
A utilização da plataforma é conseguida através de um navegador de internet, assente numa comunicação segura sobre protocolo HTTPS (HyperText Transfer Protocol Secure). A confidencialidade da informação é garantida pela encriptação de toda a informação transacionada.
A utilização da ComprasPT (https://compraspt.com/) implica o upload, armazenamento, download e envio de informação cujo conteúdo é da inteira responsabilidade dos utilizadores.
7.1. Da ComprasPT para com o Cliente:
7.2. Do Cliente para com a ComprasPT:
Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente/Utilizador destinam-se à gestão de Clientes e Serviços da ComprasPT/MIROMA, bem como a ações de marketing de novos serviços ComprasPT/MIROMA.
Nos termos do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – e restante legislação nacional aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados, em especial, a Lei nº 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, daquele Regulamento, é garantido aos Clientes/Utilizadores o acesso aos seus dados, podendo solicitar por escrito junto da MIROMA a sua consulta, retificação ou atualização, bem como, a qualquer momento, solicitar que os seus dados não sejam utilizados para fins de marketing.
Consulte o preçário referente aos nossos serviços aqui.
