A ComprasPT é uma plataforma de contratação pública certificada que permite realizar, de forma rápida, simples e intuitiva, todos os seus procedimentos de compras públicas.
Esta plataforma eletrónica garante o cumprimento de todos os requisitos previstos no novo Código dos Contratos Públicos (CCP), ao qual as instituições públicas estão vinculadas e assegura o registo fácil e rápido dos fornecedores, que resulta em mais competição e melhores preços para a entidade adquirente!
Comprador ou Entidade Compradora ou Entidade Adjudicante – todas as entidades que se enquadrem no artigo 2.o, CCP:
“Artigo 2.º
Entidades adjudicantes
1 – São entidades adjudicantes:
a) O Estado;
b) As Regiões Autónomas;
c) As autarquias locais;
d) Os institutos públicos;
e) As entidades administrativas independentes;
f) O Banco de Portugal;
g) As fundações públicas;
h) As associações públicas;
i) As associações de que façam parte uma ou várias das pessoas coletivas referidas nas alíneas anteriores, desde que sejam maioritariamente financiadas por estas, estejam sujeitas ao seu controlo de gestão ou tenham um órgão de administração, de direção ou de fiscalização cuja maioria dos titulares seja, direta ou indiretamente, designada pelas mesmas.
2 – São também entidades adjudicantes:
a) Os organismos de direito público, considerando-se como tais quaisquer pessoas coletivas que, independentemente da sua natureza pública ou privada:
i) Tenham sido criadas especificamente para satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial, entendendo-se como tais aquelas cuja atividade económica se não submeta à lógica concorrencial de mercado, designadamente por não terem fins lucrativos ou por não assumirem os prejuízos resultantes da sua atividade; e
ii) Sejam maioritariamente financiadas por entidades referidas no número anterior ou por outros organismos de direito público, ou a sua gestão esteja sujeita a controlo por parte dessas entidades, ou tenham órgãos de administração, direção ou fiscalização cujos membros tenham, em mais de metade do seu número, sido designados por essas entidades;
b) Quaisquer pessoas coletivas que se encontrem na situação referida na alínea anterior relativamente a uma entidade que seja, ela própria, uma entidade adjudicante nos termos do disposto na mesma alínea;
c) (Revogada.)
d) As associações de que façam parte uma ou várias das pessoas coletivas referidas nas alíneas anteriores, desde que sejam maioritariamente financiadas por estas, estejam sujeitas ao seu controlo de gestão ou tenham um órgão de administração, de direção ou de fiscalização cuja maioria dos titulares seja, direta ou indiretamente, designada pelas mesmas.
3 – (Revogado.)”
Vendedor ou Operador Económico ou Fornecedor – Qualquer pessoa singular ou coletiva, que no âmbito da Contratação Pública, forneça produtos e/ou serviços às entidades acima referidas.
Saiba aqui.
Após finalizado, o registo ficará concluído no prazo máximo de 3 dias úteis, respeitando os princípios de disponibilização e livre acesso do artigo 28.º da Lei 96/2015.
Inicie a sessão utilizando o mesmo certificado digital com o qual efetuou o registo (introduza o código PIN do certificado em questão) e aceda aos procedimentos da organização pretendida.
Caso tenha perdido o acesso à plataforma eletrónica de contratação pública ComprasPT, pelo facto de estar a utilizar um novo certificado digital qualificado e necessita de associar o mesmo ao seu registo, deve efetuar os seguintes passos.
Aceda à página de ComprasPT de uma entidade adjudicante à sua escolha e selecione a opção “Recuperar Acesso”:
Este processo consiste em identificar a empresa e o utilizador para o qual é necessário efetuar a recuperação de acesso à plataforma.
Após efetuar este procedimento, o utilizador em questão receberá um email com um código de validação (poderá demorar até 10 minutos. Esta informação é apresentada na página da plataforma:
Ativação de utilizador:
Após a receção do email com o código de ativação, deverá efetuar a ativação do utilizador selecionando a opção “Ativar Utilizador” da página de ComprasPT da entidade adjudicante.
Será apresentada a seguinte janela:
Preencha os campos referentes ao NIF da empresa, email do utilizador que se encontra a efetuar a recuperação de acesso, coloque o código de ativação recebido no email e clique em “Prosseguir”.
De seguida aceda à opção “Listar/ atualizar certificados” e adicione o novo Certificado Digital Qualificado que está inserido na sua máquina clicando em “Adicionar”, na listagem de certificados.
Por fim, selecione o botão “Enviar” para concluir o processo de ativação de utilizador.
NOTAS:
Aproveitamos esta oportunidade para informar que um CDQ – Certificado Digital Qualificado contém informação sensível relativa à pessoa e/ou organização a que pertence, ainda que esteja fora do prazo de validade, ou seja, já tenha expirado. Para evitar prejuízos resultantes do uso indevido ou do acesso não autorizado por parte de terceiros, aconselhamos a destruição do dispositivo de forma a invalidá-lo definitivamente.
Os selos temporais atestam a data e hora de criação, envio ou receção de um documento e são um requisito legal no âmbito da contratação pública eletrónica. Por esse motivo, é impossível submeter documentos ou enviar notificações, em qualquer plataforma, sem utilizar este serviço de validação cronológica. Os selos temporais garantem não só a data e hora em que a ação foi realizada, mas também a integridade dos dados.
Sim, de acordo com a Lei n.º 96/2015 de 17 de agosto, as plataformas de contratação pública são obrigadas a aceitar os selos temporais emitidos por qualquer entidade de certificação eletrónica que possua esse mesmo serviço registado e publicado na Trusted – Service Status List (TSL).
Os selos ficam ativos no prazo máximo de 24 horas, após confirmação do pagamento.
O Certificado Digital Qualificado é um meio eletrónico utilizado para identificar uma pessoa na plataforma ou num sistema digital, que oferece serviços seguros através da Internet.
Em média, um Certificado Digital Qualificado demora 5 dias úteis. Os pedidos urgentes são emitidos em 24 horas, mas têm que ser levantados pelo titular nas instalações da Entidade Emissora.
Sim, o cartão de cidadão é um Certificado Digital Qualificado.
Se só consegue visualizar o anúncio do procedimento poderá estar perante uma das seguintes situações:
a. Ainda não fez login na plataforma;
b. Fez login na plataforma mas, ainda não se inscreveu no procedimento.
Faça login na plataforma/entidade e aceda à lista de procedimentos a decorrer. Depois de localizar o procedimento que pretende, clique em “Inscrever”. Assim que estiver inscrito no procedimento terá acesso a todos os documentos que o integram.
Note que esta opção só está disponível até à fase de “Abertura de Propostas”.
Se só consegue ver o anúncio, provavelmente não está inscrito no procedimento. Aceda à página de Concursos Públicos a decorrer, encontre o procedimento em questão e clique em “ Registo”. Se consegue ver os restantes documentos, verifique qual é a fase atual do procedimento. Em algumas fases, é impossível submeter documentos.
Durante a submissão da proposta, os documentos são encriptados e só ficam novamente disponíveis depois de serem abertos pelos Compradores (Entidades Adjudicantes), altura em que ficam também acessíveis a todos os concorrentes.
Durante o processo de submissão, a plataforma assina todos os ficheiros submetidos com um ficheiro xades, que corresponde ao certificado com que o utilizador iniciou sessão.
Se este certificado não pertencer à pessoa com poderes para representar a empresa, todos os documentos devem ser assinados, antes de serem submetidos, usando um Certificado Digital Qualificado.
A Consulta Prévia é um procedimento em que a Entidade Adjudicante convida diretamente no mínimo três entidades à sua escolha a apresentar uma proposta.
O Ajuste Direto é um procedimento pré-contratual através do qual a Entidade Adjudicante convida diretamente uma entidade à sua escolha a apresentar uma proposta.
O CCP prevê a possibilidade de se adotar um concurso com uma configuração ultra célere em caso de urgência na celebração de um contrato de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços de uso corrente, desde que o preço contratual não exceda os limiares comunitários (a saber: 135.000 euros, se a Entidade Adjudicante for o Estado e 209.000 euros, se for alguma das outras Entidades Adjudicantes).
Concurso Público é um processo seletivo que tem por objetivo avaliar os concorrentes no determinado concurso.
