Enquadramento legal
A plataforma ComprasPT cumpre com o disposto no n.º 1 do Artigo 55.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto, que regula a disponibilização e utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública.
“Todos os documentos submetidos nas plataformas eletrónicas, bem como todos os atos que, nos termos do CCP, devem ser praticados dentro de um determinado prazo, são sujeitos à aposição de selos temporais emitidos por uma entidade certificadora credenciada para a prestação de serviços de validação cronológica.”
