A disponibilização do efaturaGov é da responsabilidade da MIROMA, pessoa coletiva n.º 503150371, registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto – 2.ª Secção, com sede na Travessa de Alferes Malheiro n.º 99, 4.º traseiras, Porto.
O presente documento estabelece as condições de aquisição do efaturaGov disponível na loja on-line, a que alude o Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro na sua redação atual.
Para Entidades Estrangeiras, ao valor do efaturaGov acresce taxas internacionais.
No âmbito da campanha em vigor, aplica-se um desconto de 50% sobre o valor da anuidade no primeiro ano. Nos anos seguintes, o valor da anuidade é de 600,00€.
A ativação do efaturaGov é efetuada de forma imediata com a validação do pagamento. Concluída a compra, irá receber um e-mail com os passos que deve seguir para configurar o serviço.
A subscrição do efaturaGov é válida pelo período de um ano (12 meses).
O período de preservação dos documentos digitais é de 12 anos.
O serviço renova automaticamente por iguais períodos, salvo aviso prévio, por escrito, com 60 dias úteis relativamente à data de renovação.
Sempre que a adesão ao efaturaGov usufrua de uma campanha promocional, as condições da mesma serão aplicadas durante a vigência da campanha e respetivo contrato, sendo a renovação realizada de acordo com os preços em vigor na altura da renovação.
Em caso de renovação, a MIROMA reserva-se ao direito de atualizar o preço e as condições do serviço em conformidade com as políticas comerciais em vigor.
Para a resolução de litígios de consumo contacte o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (https://cicap.pt/).
Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser usados na gestão contratual estabelecida com o cliente através da loja on-line e são tratados de acordo com as políticas de proteção de dados em vigor.
Em caso de dúvidas, contacte-nos através do endereço de e-mail comercial@miroma.ptou através da linha de atendimento – 222 061 585 (chamada para a rede fixa nacional) – disponível das 09h às 12h30 e das 14h às 18h nos dias úteis.
