1. A disponibilização do serviço “+Concursos Públicos” é da responsabilidade da MIROMA, pessoa coletiva n.º 503150371, registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto – 2.ª Secção, com sede na Travessa de Alferes Malheiro n.º 99, 4.º traseiras, Porto.
2. O presente documento estabelece as condições de adesão ao serviço +Concursos Públicos disponível na loja on-line, a que alude o Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro na sua redação atual.
3. A adesão ao serviço +Concursos Públicos permite receber diariamente, via e-mail, um resumo de todos concursos públicos (nacionais e internacionais), publicados em todas as plataformas de contratação pública de acordo com a área de negócio definida.
4. O serviço +Concursos Públicos tem a validade de 1 ano (12 meses).
5. A ativação do serviço +Concursos Públicos é efetuada de forma imediata com a validação do pagamento. Concluída a compra, e de forma a configurar o serviço na plataforma, deverá entrar em contacto através do e-mail comercial@miroma.pt ou através da linha de atendimento – 222 061 585 (chamada para a rede fixa nacional) – disponível das 09h às 12h30 e das 14h às 18h nos dias úteis.
6. O cliente é responsável pela definição do endereço de e-mail para receção dos alertas. Qualquer alteração do endereço de e-mail é da inteira responsabilidade do cliente.
7. Por cada licença adquirida é permitido associar um único endereço de e-mail.
8. A parametrização deste serviço é efetuada no perfil do operador económico, na plataforma ComprasPT, através da associação dos códigos CPV correspondentes às áreas de negócio de interesse. A seleção e a alteração dos códigos CPV é da inteira responsabilidade do cliente.
9. Este serviço renova automaticamente. A intenção de não renovação deve ser comunicada previamente, por escrito, à ComprasPT com a antecedência mínima de 30 dias.
10. Sempre que a adesão ao serviço usufrua de uma campanha promocional, as condições da mesma serão aplicadas durante a vigência da campanha e respetivo contrato, sendo a renovação realizada de acordo com os preços em vigor na altura da renovação.
11. Em caso de renovação, a Miroma reserva-se ao direito de atualizar o preço e as condições do serviço em conformidade com as políticas comerciais em vigor.
12. Para a resolução de litígios de consumo contacte o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (https://cicap.pt/).
13. Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser usados na gestão contratual estabelecida com o cliente através da loja on-line e são tratados de acordo com as políticas de proteção de dados em vigor.
14. Em caso de dúvidas, contacte-nos através do endereço de e-mail comercial@miroma.pt ou através da linha de atendimento – 222 061 585 (chamada para a rede fixa nacional) – disponível das 09h às 12h30 e das 14h às 18h nos dias úteis.
